A Câmara Federal concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do projeto que regulamenta a emenda constitucional 29, que define os repasses dos governos para a área da saúde. Foi aprovado o destaque do DEM que retira do projeto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo projeto de regulamentação da matéria.
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| Emendas da oposição foram aceitas por relator |
O destaque foi aprovado por 355 votos favoráveis, 76 contra e quatro abstenções. A proposta segue agora para apreciação do Senado, em função de o projeto original ter sido apresentado pelo então senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.
A Câmara vai instalar uma comissão especial para estudar e propor alternativas para o financiamento da saúde pública. A afirmação foi feita nesta quarta pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS). Em reunião com governadores e os líderes partidários na residência oficial da presidência da Câmara, foram discutidas algumas fontes para o financiamento da saúde.
Na Casa, já existem discussões sobre novas fontes: a regulamentação dos jogos de bingos, o aumento do DPVAT (seguro obrigatório de veículos automotores) para carros de luxo, recursos da exploração do pré-sal, entre outras propostas que poderão ser analisadas pela comissão especial a ser criada.
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