O governo federal voltou a sinalizar que vai enviar ao Congresso o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet.
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| Mesmo sem consenso projeto deve ir ao congresso |
O anúncio foi dado pela Ministra da Comunicação Social, Helena Chagas, ela disse que o tema é uma das medidas a serem encaminhadas para votação no parlamento “nas próximas semanas”. O projeto do Marco Civil da Internet foi organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas e já passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010.
De acordo com o Consultor, Marcelo Branco, ainda há controversa em relação ao tempo de arquivamento dos logs (período em que os provedores de acesso guardam os registros de acesso dos usuários), mas algumas questões já são consensuais.
Atualmente, o projeto do Marco Civil da Internet está sendo avaliado pela Casa Civil, mas já tramitou pelos ministérios da Justiça e do Planejamento. O anúncio da ministra Helena Chagas de que governo irá enviá-lo ao Congresso já é o terceiro nos últimos três meses. Antes, um projeto de lei de autoria do Deputado Eduardo Azeredo do PSDB mineiro, já era discutido, mas gera muita polêmica pois limita questões como a privacidade de usuários da internet.
Devido a evolução recente, a internet ainda não tem uma legislação atual vigente, que facilita crimes e uso indevido desta ferramenta.
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